A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, aprovada em definitivo pelo Congresso Nacional em 3 de novembro, permite que os municípios criem suas próprias polícias. A nova corporação poderá surgir a partir da transformação de guardas civis municipais já existentes ou ser criada do zero pelas prefeituras.
A mudança, no entanto, não será automática e não estará disponível para todas as cidades. Os municípios precisarão cumprir uma série de exigências legais, administrativas e financeiras. Além disso, a transformação só poderá ocorrer após a regulamentação das novas regras.
A PEC altera a Constituição para integrar a atuação das forças de segurança da União, dos estados e dos municípios. Entre as medidas previstas estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, a ampliação de atribuições das polícias federais e a possibilidade de organização das polícias municipais.
Atualmente, o Brasil possui 1.417 municípios com guardas civis em atividade, que reúnem aproximadamente 107 mil agentes, segundo levantamento do g1 com dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), do Ministério do Trabalho e Emprego.
Quais cidades já estudam a mudança?
Ao menos dez capitais brasileiras já possuem projetos ou estudos para transformar suas guardas municipais em polícias. São elas: Aracaju, Belém, Belo Horizonte, Campo Grande, Curitiba, Goiânia, Maceió, Palmas, Porto Alegre e São Paulo.
Outras capitais, como Boa Vista, Florianópolis, Fortaleza, João Pessoa e Recife, aguardam a promulgação da PEC e a definição das regras para avaliar a possibilidade de mudança.
O que muda nas atribuições das guardas municipais?
Atualmente, as guardas civis municipais têm como função proteger bens, serviços e instalações das prefeituras, incluindo escolas e prédios públicos. Também realizam rondas escolares e prestam apoio em situações de risco.
Entretanto, as atribuições foram ampliadas nos últimos anos. Em fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as guardas municipais também podem realizar policiamento ostensivo e comunitário, além de prisões em flagrante.
A investigação criminal, porém, continua sendo responsabilidade da Polícia Civil.
Com a transformação em polícia municipal, a nova corporação passará a reunir as atividades de proteção do patrimônio público e policiamento, sem deixar de ter natureza civil e comunitária.
Quais são os requisitos para criar uma polícia municipal?
Para transformar uma guarda municipal ou criar uma nova corporação, a prefeitura deverá cumprir quatro exigências:
-
Capacidade financeira: comprovar arrecadação própria suficiente para manter a estrutura policial, sem depender de repasses dos governos estadual e federal.
-
Regularidade da guarda: caso já exista uma corporação, ela deverá estar adequada ao Estatuto Geral das Guardas Municipais.
-
Formação dos agentes: os profissionais deverão receber capacitação conforme os parâmetros nacionais.
-
Aprovação estadual: o município precisará obter autorização de um conselho estadual de segurança pública.
O critério financeiro é apontado como um dos principais obstáculos. Segundo o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), que presidiu a comissão especial responsável pela discussão da PEC na Câmara, apenas cerca de 20% dos municípios teriam condições de realizar a mudança imediatamente.
Quem vai avaliar os pedidos das prefeituras?
A análise ficará sob responsabilidade de conselhos estaduais de segurança pública, que deverão reunir representantes das polícias Militar e Civil, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da sociedade civil.
Esses colegiados terão a função de verificar a capacidade financeira das prefeituras, avaliar a estrutura das guardas e definir as atribuições das novas corporações, evitando conflitos com as forças estaduais.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM), entretanto, critica o modelo. Para a entidade, submeter uma instituição municipal à aprovação de um órgão estadual pode comprometer a autonomia das prefeituras e abrir espaço para interferências políticas.
O que muda para a população?
Na prática, a população não deverá perceber grandes mudanças nas atividades de policiamento inicialmente. Os agentes continuarão realizando patrulhamento nas ruas, abordagens, revistas dentro dos limites legais e prisões em flagrante.
A principal diferença será a formalização da nova estrutura policial e o reconhecimento institucional da corporação.
Segundo Reinaldo Monteiro, presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil (AGM Brasil), a atuação das polícias municipais poderá reforçar a segurança nos bairros, especialmente em situações relacionadas à perturbação do sossego, conflitos em escolas, segurança viária e proteção do transporte coletivo.
Com isso, a Polícia Militar poderá concentrar mais esforços em atividades como o combate às facções criminosas, crimes de maior gravidade e atuação em rodovias estaduais.
A mudança significa que os agentes usarão armas mais pesadas?
Não. A transformação das guardas em polícias municipais não altera automaticamente as regras de armamento.
Algumas guardas municipais já utilizam pistolas, espingardas calibre 12, carabinas e fuzis. A escolha dos equipamentos deverá considerar as necessidades de cada município, a formação dos profissionais, estudos técnicos e o tipo de ocorrência atendida.
Quando as polícias municipais poderão começar a funcionar?
Apesar da aprovação da PEC, a implementação ainda depende de novas regulamentações federais, incluindo regras para o funcionamento dos conselhos estaduais e a criação de uma lei orgânica nacional para organizar as corporações.
O processo também prevê etapas como diagnóstico da estrutura existente, comprovação da capacidade financeira, requalificação dos agentes, mecanismos de fiscalização e aprovação pelo conselho estadual.
Os profissionais que passarem pela transformação deverão ser submetidos a avaliações, capacitação e exames psicológicos.
Portanto, nenhuma prefeitura poderá concluir a transformação apenas mudando o nome da guarda municipal. Será necessário cumprir todas as etapas previstas na regulamentação.
A PEC também não estabelece garantias específicas sobre carreira, direitos profissionais ou aposentadoria especial dos futuros policiais municipais. Esses pontos ainda deverão ser discutidos na elaboração da legislação nacional.

