Mulheres a partir dos 18 anos estão autorizadas a adquirir e portar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o Brasil, conforme a Lei nº 15.474/2026, sancionada em julho deste ano. A legislação estabelece critérios para a compra, comercialização e utilização do dispositivo, considerado um instrumento de menor potencial ofensivo.
A medida voltou a repercutir após uma publicação do Senado Federal nas redes sociais, destacando a possibilidade de utilização do equipamento como forma de proteção em situações de risco.
Apesar da autorização, a venda não é irrestrita. Os estabelecimentos precisam cumprir exigências de fiscalização, enquanto as consumidoras devem apresentar documentos e atender aos requisitos previstos na legislação.
O que é necessário para comprar?
Para adquirir o spray de pimenta, a mulher deverá cumprir as seguintes condições:
- Ter 18 anos ou mais;
- Apresentar documento oficial com foto;
- Comprovar residência fixa;
- Declarar que não possui condenação criminal por crime doloso praticado com violência ou grave ameaça.
O equipamento deve ser de uso individual e intransferível, além de conter substâncias de origem vegetal, como o extrato de pimenta, sem componentes de efeito letal ou toxicidade permanente.
Recipientes com capacidade superior a 50 mililitros são classificados como de uso restrito, destinados às instituições autorizadas pela legislação.
Onde o spray de pimenta pode ser comprado?
A comercialização poderá ocorrer em estabelecimentos autorizados pelo Poder Executivo federal, como lojas especializadas em artigos de segurança pessoal e equipamentos táticos.
Entretanto, a entrada em vigor da lei não significa que o produto já esteja disponível para venda em qualquer loja. A comercialização depende do cumprimento de regras técnicas e de fiscalização.
Antes de comprar, a consumidora deve verificar se o estabelecimento possui autorização, se o produto atende às normas de segurança e se a venda será acompanhada de nota fiscal e orientações de utilização.
Em quais situações o uso é permitido?
A legislação estabelece que o spray de pimenta deve ser utilizado exclusivamente em situações de legítima defesa, diante de uma agressão injusta, atual ou iminente.
O uso precisa ser moderado e proporcional à ameaça, sendo interrompido assim que o perigo deixar de existir.
Utilizar o equipamento para intimidar terceiros, ameaçar pessoas ou resolver conflitos fora das condições de legítima defesa pode resultar em responsabilização legal.
Lei também prevê capacitação
A norma foi sancionada em 23 de julho de 2026, com vetos presidenciais. Entre os dispositivos retirados estava a autorização para adolescentes de 16 e 17 anos adquirirem o produto mediante consentimento dos responsáveis.
A legislação também criou o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, com ações educativas sobre prevenção à violência, segurança e limites da legítima defesa.
Embora a lei esteja em vigor, a efetiva comercialização depende dos procedimentos de autorização e fiscalização previstos na norma.