Operação Segurança Legal aponta que 35% das companhias fiscalizadas atuavam sem autorização
A Polícia Federal (PF) determinou, entre 2017 e 2024, o fechamento de pelo menos 1.176 empresas clandestinas de segurança privada em todo o país. As ações resultaram ainda em 26 prisões em flagrante e na apreensão de 46 armas de diferentes calibres.
Os dados, divulgados a pedido da Agência Brasil, fazem parte da Operação Segurança Legal, iniciada em 2017 para coibir companhias que prestam serviços sem a devida autorização da PF. No período, 3.358 empresas foram fiscalizadas, cerca de 35% delas estavam irregulares.
A operação é anual, mas deixou de ser realizada em 2020 devido à pandemia de Covid-19. Em 2019, por outro lado, foi deflagrada em duas edições, com o objetivo de intensificar a repressão às atividades clandestinas.
Riscos da segurança irregular
No Brasil, apenas empresas credenciadas pela PF podem atuar no setor de segurança privada e contratar vigilantes. Segundo a corporação, o uso de serviços clandestinos coloca em risco tanto a integridade física das pessoas quanto o patrimônio dos contratantes, já que essas companhias não cumprem requisitos básicos de funcionamento.
Além disso, seus funcionários não passam por checagens da Polícia Federal, como análise de antecedentes criminais, treinamento adequado e avaliação física e psicológica.
O retrato do setor
Para Ivan Hermano Filho, vice-presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), os números refletem a realidade nacional.
“Há empresas sérias, que cumprem todas as normas, mas também existe um universo muito grande de companhias clandestinas, que acabam sendo fechadas pela PF”, afirmou.
Segundo ele, entre as autuadas estão desde firmas bem estruturadas, com diversos funcionários, até pequenos negócios informais, muitas vezes compostos por apenas uma pessoa que se apresenta como segurança.
“Muitas vezes, são homens e mulheres que atuam na porta de farmácias, supermercados ou outros estabelecimentos, usando camisetas com dizeres como Controlador de Risco, Prevenção de Perdas, Apoio ou Segurança”
Exemplificou.
Novo marco legal
Desde setembro de 2024, com a sanção do Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, todas essas atividades passaram a ser oficialmente enquadradas como serviços de segurança, exigindo autorização da PF.
“Essa mudança dá à Polícia Federal um embasamento legal mais claro para agir com rigor”, destacou Hermano.
Antes, muitas empresas autuadas recorriam à Justiça alegando não se enquadrar como prestadoras de segurança, conseguindo liminares para continuar operando. Agora, a lei prevê multas tanto para as empresas irregulares quanto para quem as contrata, além de criminalizar a atuação clandestina armada.
O advogado alerta ainda que até mesmo policiais que utilizarem armas funcionais em atividades de segurança privada podem ser enquadrados na nova tipificação penal.
“Isso, agora, é crime”, concluiu Hermano.
