O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou, na segunda-feira (1º/12), a resolução que extingue a obrigatoriedade de aulas mínimas em autoescolas para candidatos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A decisão ainda depende de publicação no Diário Oficial da União (DOU) para começar a valer.
A norma pode entrar em vigor imediatamente, caso o texto traga essa determinação, ou após um período de 45 dias, prazo previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro quando não há data especificada. Apesar disso, o Ministério dos Transportes informou que a medida deverá ter validade a partir do momento em que for publicada, sem detalhar o calendário oficial.
O que muda para o candidato
O novo modelo mantém as provas teórica e prática, além do exame toxicológico obrigatório para as categorias C, D e E. No entanto, o processo passará por mudanças significativas:
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Deixa de existir a exigência de aulas teóricas em autoescolas.
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A carga mínima de aulas práticas será reduzida de 20 para 2 horas.
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Instrutores autônomos poderão ministrar as aulas de direção.
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Autoescolas permanecem autorizadas a atuar, mas deixam de ser obrigatórias.
A proposta tem como objetivo reduzir os custos para obtenção da CNH. Segundo o Ministério dos Transportes, aproximadamente 20 milhões de brasileiros dirigem sem habilitação atualmente, em grande parte devido ao alto valor do processo.
Possível judicialização
A resolução deve enfrentar contestação no Supremo Tribunal Federal (STF). A Confederação Nacional do Comércio (CNC), representante do setor de autoescolas, informou que protocolará uma ação contra o texto já nesta terça-feira (2/12).
O setor também pretende apresentar um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) na Câmara dos Deputados para suspender a aplicação das novas regras, caso sejam publicadas. Líderes do segmento se reuniram com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), que instituiu uma comissão especial para discutir o Plano Nacional de Formação de Condutores. A instalação está prevista para ocorrer ainda hoje.
O peso do custo da CNH no Brasil
Um levantamento do Centro de Liderança Pública (CLP) mostra que, embora o valor absoluto não seja o mais alto do mundo, o Brasil lidera em custo proporcional à renda. O processo consome, em média, 7,8% do salário anual de um trabalhador, contra 3,2% na Alemanha e 2,4% na França.
O governo afirma que o novo modelo busca ampliar o acesso e incentivar a regularização de milhões de condutores que hoje dirigem sem habilitação por não conseguirem arcar com os custos do sistema atual.
