A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou as penas dos cinco réus acusados de planejar o assassinato da vereadora Marielle Franco, do motorista Anderson Gomes e a tentativa de homicídio da assessora Fernanda Chaves, crime ocorrido em março de 2018, no Rio de Janeiro.
Por unanimidade, o colegiado estabeleceu penas que variam de 9 a 76 anos de reclusão, além de indenização de R$ 7 milhões por danos morais às famílias das vítimas.
Condenações e penas
Os irmãos Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, e Chiquinho Brazão, ex-deputado federal, foram condenados por organização criminosa armada, dois homicídios qualificados e um homicídio qualificado tentado. Cada um recebeu pena de 76 anos e três meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 200 dias-multa.
Ronald Paulo de Alves, ex-policial militar, foi condenado por dois homicídios qualificados e um homicídio qualificado tentado, com pena fixada em 56 anos de reclusão, em regime fechado.
Já Rivaldo Barbosa, delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro, teve a acusação de homicídio reenquadrada. O colegiado entendeu que não há provas suficientes de participação direta nos assassinatos, mas o condenou por obstrução à Justiça e corrupção passiva, com pena de 18 anos de reclusão e 360 dias-multa.
Robson Calixto Fonseca, ex-assessor do TCE, foi condenado por integrar organização criminosa armada, recebendo 9 anos de reclusão e 200 dias-multa.
Perda de cargos e inelegibilidade
Como efeito da condenação, foi decretada a perda dos cargos públicos de Domingos Brazão, Robson Calixto Fonseca, Rivaldo Barbosa e Ronald Paulo de Alves.
Também foi determinada a suspensão dos direitos políticos de todos os réus, que permanecerão inelegíveis desde a publicação da ata do julgamento até oito anos após o cumprimento das penas.
O relator, ministro Alexandre de Moraes, manteve a prisão preventiva dos condenados até o trânsito em julgado, para garantia da ordem pública.
Votos destacam gravidade institucional
Durante o julgamento, o ministro Cristiano Zanin ressaltou que o caso evidencia um cenário de “captura do Estado” por uma rede criminosa com influência nas esferas municipal e estadual. Segundo ele, o conjunto probatório revela um quadro de grande gravidade institucional.
A ministra Cármen Lúcia destacou o impacto humano do crime e afirmou que a Justiça tem o dever de responder a violações graves de direitos humanos, enfatizando a necessidade de responsabilização dos envolvidos.
Já o ministro Flávio Dino apontou que as colaborações premiadas dos executores Ronnie Lessa e Élcio Queiroz foram convergentes e corroboradas por outras provas dos autos. Ele também afirmou que houve tentativa deliberada de desvio nas investigações iniciais.
Marco judicial
O julgamento consolida uma das decisões mais relevantes da Corte em casos envolvendo crime político e atuação de organizações criminosas com influência institucional. Com a fixação das penas, o processo avança para as etapas recursais previstas na legislação.
