A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A matéria foi aprovada por 44 votos favoráveis e 18 contrários e agora segue para análise de uma comissão especial antes de ser submetida ao plenário da Casa.
O parecer favorável foi apresentado pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), e prevaleceu durante a votação.
Se aprovada em todas as etapas de tramitação, a proposta permitirá que adolescentes de 16 e 17 anos acusados de crimes hediondos, como homicídio, estupro e latrocínio, sejam julgados pela Justiça comum e possam cumprir pena no sistema prisional.
Atualmente, menores de 18 anos são considerados inimputáveis pela Constituição Federal e estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A votação ocorreu após o tema ter sido adiado três vezes por divergências entre parlamentares. Deputados da oposição à proposta argumentaram que a redução da maioridade penal não seria uma solução eficaz para a criminalidade juvenil e poderia aumentar os índices de reincidência entre adolescentes.
A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) apresentou voto contrário à proposta, defendendo sua rejeição.
O texto original foi apresentado em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). Inicialmente, a proposta também previa o voto obrigatório para maiores de 16 anos e autorizava adolescentes dessa faixa etária a disputar cargos de vereador, mas esses pontos foram retirados do parecer final.
Além da redução da maioridade penal, a PEC tramita em conjunto com outras duas propostas. Uma delas prevê a responsabilização penal de menores de 18 anos em casos de crimes hediondos ou de extrema crueldade contra pessoas e animais. A outra sugere a responsabilização de adolescentes a partir dos 12 anos por crimes cometidos com violência, grave ameaça ou contra a vida.
Durante a análise na CCJ, os deputados discutiram apenas a constitucionalidade da proposta, sem entrar no mérito do conteúdo. A discussão sobre os impactos e a viabilidade da medida ocorrerá nas próximas fases da tramitação.
Nos últimos meses, o tema voltou a ganhar destaque no cenário político nacional após casos de grande repercussão envolvendo adolescentes. A proposta também passou a integrar pautas defendidas por lideranças da oposição, que pretendem ampliar o debate sobre segurança pública durante o período pré-eleitoral.
Para entrar em vigor, a PEC ainda precisará ser aprovada pela comissão especial e posteriormente pelo plenário da Câmara dos Deputados, onde deverá obter o apoio mínimo de três quintos dos parlamentares em dois turnos de votação.