Microempreendedores individuais (MEIs) que possuem dívidas com instituições financeiras poderão ser beneficiados por uma nova etapa de renegociação anunciada pelo Governo Federal. A iniciativa prevê descontos mínimos de 90% sobre as carteiras de dívidas oferecidas pelos bancos, como parte da terceira fase do programa de renegociação.
A medida foi incluída em uma portaria do Ministério da Fazenda, assinada na terça-feira (13), e integra um pacote de propostas voltadas à recuperação financeira e ao crescimento dos pequenos negócios.
Além das dívidas bancárias, o governo pretende apresentar ao Congresso Nacional medidas que incluem perdão de débitos tributários, aumento do limite anual de faturamento do MEI e redução de exigências burocráticas.
Como vai funcionar o desconto de 90%?
A nova etapa, chamada de Desenrola 3.0, prevê a aquisição de aproximadamente R$ 6 bilhões em carteiras de dívidas de microempreendedores individuais.
Para participar, bancos e instituições de pagamento deverão oferecer ao Governo Federal um desconto mínimo de 90% sobre o valor dessas carteiras.
As propostas com os maiores descontos terão prioridade no processo de aquisição.
É importante destacar que o desconto será aplicado na negociação entre o governo e as instituições financeiras, não representando, neste momento, uma oferta automática de abatimento de 90% diretamente ao MEI.
O edital que estabelecerá os procedimentos da operação ainda será lançado.
MEIs precisam fazer algum cadastro?
Neste primeiro momento, os microempreendedores não precisam realizar inscrições ou procurar os bancos para participar da iniciativa.
A negociação inicial será conduzida diretamente pelo Governo Federal com as instituições financeiras.
A expectativa é que a medida contribua para reduzir o endividamento dos pequenos negócios e facilite o retorno dos empreendedores ao mercado de crédito.
Governo propõe perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas tributárias
Outra proposta anunciada prevê o perdão integral de dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União.
Segundo o governo, aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados. Os débitos envolvidos somam cerca de R$ 12,6 bilhões.
A medida será encaminhada ao Congresso Nacional por meio de um Projeto de Lei Complementar e ainda depende de aprovação.
Caso seja aprovada, a proposta permitirá a extinção das pendências tributárias abrangidas pela legislação, incluindo o encerramento das respectivas cobranças judiciais.
A regularização também poderá facilitar a emissão da certidão negativa de débitos, documento exigido em diversas atividades comerciais.
Limite de faturamento do MEI poderá chegar a R$ 140 mil
O pacote também contempla uma proposta para atualizar o teto anual de faturamento dos microempreendedores individuais.
Atualmente, o limite é de R$ 81 mil por ano. Pelo Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, os valores passariam a ser:
| Ano | Limite anual de faturamento |
|---|---|
| Atual | R$ 81 mil |
| 2027, se aprovado | R$ 110 mil |
| 2028, se aprovado | R$ 140 mil |
O projeto também prevê a possibilidade de o MEI contratar um segundo funcionário.
De acordo com os dados apresentados pelo governo, o teto da categoria não recebe atualização há oito anos, período em que a inflação acumulada chegou a 55,4%.
Entre 2025 e junho de 2026, mais de 145 mil microempreendedores foram desenquadrados por ultrapassar o limite permitido.
As mudanças ainda precisam passar pelo Congresso Nacional para entrar em vigor.
Emissão de notas fiscais também poderá ser simplificada
Outra iniciativa anunciada envolve a redução das obrigações fiscais para quem trabalha por conta própria.
O governo prevê um decreto para dispensar os MEIs da emissão de nota fiscal em determinadas vendas de produtos e prestações de serviços realizadas para pessoas físicas.
A proposta também contempla os chamados nanoempreendedores, categoria destinada a trabalhadores com faturamento de até metade do teto do MEI.
Conforme as medidas anunciadas, esse grupo poderá ficar dispensado da abertura de CNPJ e da emissão de notas fiscais nas operações destinadas a pessoas físicas.
O objetivo é evitar que a implementação da Reforma Tributária amplie as exigências burocráticas para pequenos empreendedores.
MEIs poderão ter prioridade em contratações públicas
O pacote inclui ainda propostas para ampliar a participação dos microempreendedores nas compras realizadas pelo poder público.
Uma delas estabelece prioridade para MEIs em contratações públicas diretas de até R$ 25 mil, por meio da plataforma Contrata+Brasil.
Também está prevista a elevação de R$ 80 mil para R$ 100 mil do limite de licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte.
As alterações dependem da tramitação e aprovação das respectivas propostas.
Quando as novas regras começam a valer?
Embora as medidas tenham sido anunciadas, nem todas estão em vigor.
A renegociação de dívidas bancárias depende da publicação do edital e da execução da operação. Já o perdão dos débitos tributários e o aumento do faturamento anual precisam de aprovação legislativa.
O pacote foi elaborado com participação dos ministérios do Empreendedorismo, da Fazenda e do Planejamento, além da Casa Civil.
Atualmente, o Brasil possui aproximadamente 17,6 milhões de MEIs cadastrados, dos quais 7,8 milhões são mulheres.