Micro e pequenas empresas prestadoras de serviços enquadradas no Simples Nacional devem ficar atentas às novas regras de emissão de notas fiscais. Desde domingo (1º), a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) passa a ser emitida obrigatoriamente pelo sistema nacional, conforme as determinações divulgadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
A mudança atinge microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que prestam serviços e busca padronizar a emissão de documentos fiscais, substituindo diferentes procedimentos utilizados pelos municípios.
Com a alteração, os empreendedores abrangidos pela medida deverão utilizar o Emissor Nacional da NFS-e, disponível pela internet ou por sistemas de gestão integrados à plataforma federal.
O que muda para as empresas em novembro?
Neste primeiro momento, a principal alteração está relacionada à forma de emissão das notas fiscais de serviços.
Entre novembro e dezembro de 2026, os empresários deverão adaptar seus procedimentos ao sistema nacional, sem mudanças nas regras gerais de apuração e recolhimento de tributos do Simples Nacional.
Isso significa que a migração do emissor não altera, por si só, as alíquotas ou a forma de cálculo dos impostos atualmente aplicáveis às empresas.
A recomendação é que os prestadores de serviços verifiquem o acesso à plataforma, atualizem seus sistemas e orientem os profissionais responsáveis pela emissão dos documentos.
Reforma Tributária trará novas exigências em 2027
A partir de 1º de janeiro de 2027, estão previstas novas obrigações relacionadas à Reforma Tributária, que introduz mudanças no sistema de tributação sobre o consumo no Brasil.
Entre elas estão exigências de informações fiscais e regras relacionadas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), conforme o calendário e as disposições aplicáveis a cada empresa.
Essas mudanças são distintas da migração para o Emissor Nacional da NFS-e e deverão seguir as normas específicas da Reforma Tributária.
Como se preparar para a mudança?
Para evitar dificuldades na emissão de documentos fiscais, os empreendedores devem verificar se seus sistemas estão adaptados ao novo padrão nacional.
Também é importante buscar orientação contábil para esclarecer dúvidas sobre o enquadramento da empresa e as obrigações aplicáveis.
Até o fim de 2026, o foco está na adaptação ao sistema nacional de notas fiscais de serviços. As exigências previstas para 2027 deverão ser acompanhadas separadamente, de acordo com a regulamentação tributária.