O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar (PLP) com medidas de ajuste fiscal para 2027. A equipe econômica estima que o conjunto de propostas poderá produzir um impacto de até R$ 60 bilhões nas contas públicas no próximo ano.
O pacote reúne mudanças nas regras de controle de gastos, revisão de incentivos fiscais, restrições a compensações tributárias e medidas relacionadas aos chamados supersalários do funcionalismo público.
A proposta busca ampliar a capacidade do governo de cumprir as metas fiscais e controlar o crescimento da dívida. Entretanto, nenhuma das medidas está garantida, já que o texto precisa ser analisado e aprovado pelo Congresso Nacional.
Veja as principais medidas do pacote fiscal
1. Redução do crescimento das despesas
A partir de 2027, o crescimento real dos gastos públicos poderá ser limitado a 2% ao ano, abaixo dos 2,5% previstos atualmente no arcabouço fiscal. A restrição será aplicada caso as projeções indiquem risco de descumprimento da meta fiscal. A economia estimada é de R$ 12,8 bilhões.
2. Corte de benefícios tributários
O governo propõe uma redução adicional de 10% em determinados incentivos e benefícios fiscais, incluindo isenções e regimes tributários favorecidos. A expectativa é ampliar a arrecadação em aproximadamente R$ 15 bilhões.
3. Restrições às compensações de impostos
A proposta também pretende limitar mecanismos utilizados por contribuintes para compensar créditos tributários com impostos devidos. O impacto estimado na arrecadação varia entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027.
4. Novos limites para benefícios fiscais
Os gastos com incentivos tributários poderão ficar restritos aos valores previstos para 2026, corrigidos pela inflação. A medida tem potencial de gerar R$ 4,5 bilhões em receitas adicionais.
5. Mudanças no bloqueio de despesas
O governo pretende alterar o mecanismo de contingenciamento, passando a considerar o centro da meta fiscal, em vez do limite inferior atualmente utilizado. A estimativa é de contenção de despesas entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões.
6. Regras para gastos com saúde
O projeto prevê a exclusão de determinadas receitas extraordinárias do cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL), indicador utilizado para definir o piso de investimentos em saúde. Na prática, a mudança poderá reduzir o ritmo de crescimento do valor mínimo obrigatório destinado à área.
7. Utilização de recursos de fundos públicos
A União poderá utilizar até 40% do superávit financeiro do exercício anterior de determinados recursos vinculados para cumprir obrigações constitucionais. A medida não alcança verbas protegidas constitucionalmente, como as destinadas à saúde e à educação.
8. Regulamentação dos supersalários
O texto estabelece um prazo de 120 dias para o Congresso analisar uma proposta sobre os supersalários no serviço público. A discussão envolve pagamentos indenizatórios que podem ultrapassar o teto constitucional de remuneração.
9. Limites para despesas até 2030
O pacote estabelece restrições para determinados gastos federais, incluindo financiamentos às exportações e compensações entre regimes previdenciários. Também prevê mudanças temporárias no calendário de transferências da União aos estados.
10. Subvenção ao diesel
O governo poderá excluir do cálculo da meta fiscal de 2026 até R$ 10,5 bilhões em despesas com subsídios ao diesel. A medida não elimina o gasto, mas permite que ele seja desconsiderado na apuração do resultado primário.
Qual será o impacto nas contas públicas?
Segundo as estimativas apresentadas pelo governo, as medidas poderão melhorar o resultado primário entre R$ 43 bilhões e R$ 54 bilhões em 2027. O impacto mais amplo anunciado pela equipe econômica pode chegar a R$ 60 bilhões.
A proposta também prevê mecanismos para reduzir a necessidade de emissão de títulos da dívida pública, com uma melhora estimada de R$ 100 bilhões na margem de cumprimento da chamada regra de ouro, que restringe o endividamento federal para financiar despesas correntes.
O que acontece agora?
O projeto poderá ser analisado pelo Senado ainda nesta quinta-feira (12), dependendo das negociações entre as lideranças partidárias e da definição da pauta pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil).
As medidas ainda poderão sofrer alterações durante a tramitação. A implementação dependerá da aprovação legislativa e, quando necessária, da sanção presidencial.