A discussão sobre a redução da maioridade penal voltou ao centro do debate político em Brasília nesta quinta-feira (15), após o senador Camilo Santana (PT-CE) apresentar uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.
O parlamentar, que lidera o PT no Senado e coordena a campanha de reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, propõe reduzir de 18 para 16 anos a idade de responsabilização penal em casos de crimes hediondos.
A iniciativa, entretanto, enfrenta resistência dentro da própria base governista. O principal receio é que a inclusão do tema atrase a aprovação da PEC, considerada uma das prioridades do governo federal.
Proposta de Camilo Santana enfrenta resistência no PT
A emenda apresentada pelo senador prevê uma mudança constitucional para permitir a responsabilização penal de adolescentes a partir dos 16 anos quando envolvidos em crimes classificados como hediondos.
Ao defender a iniciativa, Camilo Santana argumenta que a sociedade brasileira exige medidas mais efetivas para enfrentar a violência.
A proposta, porém, não representa uma posição consensual dentro do Partido dos Trabalhadores.
Integrantes da bancada e lideranças do governo avaliam que a discussão sobre a maioridade penal deve ocorrer separadamente da PEC da Segurança Pública.
A preocupação é que qualquer alteração de conteúdo aprovada pelo Senado obrigue o texto a retornar à Câmara dos Deputados, prolongando a tramitação da proposta.
Governo quer aprovar PEC sem mudanças
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão, afirmou que existe um entendimento com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), para rejeitar emendas que modifiquem o conteúdo da proposta.
Segundo a senadora, o acordo foi construído antes da apresentação da emenda de Camilo Santana.
A estratégia governista é preservar o texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), admitindo, no máximo, ajustes de redação que não alterem o conteúdo da PEC.
Teresa Leitão também explicou que a redução da maioridade penal havia sido retirada da proposta durante as negociações na Câmara dos Deputados.
O tema, segundo a liderança governista, deverá ser discutido em outra proposta de emenda constitucional.
Oposição apresenta proposta ainda mais ampla
A disputa ganhou força após o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), apresentar uma emenda com mudanças mais abrangentes.
Enquanto Camilo Santana defende a redução para 16 anos apenas nos casos de crimes hediondos, a proposta da oposição prevê:
- Redução da maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral;
- Responsabilização penal a partir dos 14 anos em casos de crimes graves.
As propostas representam modelos diferentes de alteração das regras atuais e ainda precisam passar pela análise do Congresso.
Atualmente, a Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos à legislação especial, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Debate sobre segurança também envolve disputa eleitoral
A retomada da discussão ocorre em meio ao segundo turno das eleições presidenciais de 2026, disputado por Lula e Flávio Bolsonaro (PL).
Nos bastidores do Congresso, integrantes da base governista avaliam que a oposição pretende utilizar a maioridade penal para aumentar a pressão política sobre o PT.
A estratégia ocorre após o debate sobre o fim da escala de trabalho 6×1, quando parlamentares da oposição também enfrentaram cobranças para definir publicamente suas posições.
A redução da maioridade penal é historicamente um tema de divergência entre setores da esquerda e da direita, envolvendo discussões sobre segurança pública, proteção de adolescentes e eficácia das punições.
Por que a emenda pode atrasar a PEC da Segurança?
O principal obstáculo é o processo de tramitação das propostas de emenda à Constituição.
Para que uma PEC seja promulgada, Câmara dos Deputados e Senado precisam aprovar o mesmo texto, em dois turnos de votação em cada Casa, com apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares.
Se o Senado aprovar uma mudança substancial na proposta, o conteúdo alterado precisará ser novamente analisado pela Câmara.
Por esse motivo, a liderança do governo pretende evitar modificações que possam prolongar a tramitação.
A PEC da Segurança Pública também está relacionada aos planos do governo de reorganizar a estrutura federal de combate à criminalidade, incluindo a proposta de recriação do Ministério da Segurança Pública após sua promulgação.
Redução da maioridade penal ainda não foi aprovada
Apesar da apresentação das emendas, nenhuma das propostas de redução da maioridade penal entrou em vigor.
A idade de responsabilização penal continua sendo de 18 anos, conforme previsto na Constituição.
O futuro das emendas dependerá das negociações entre os senadores e da votação da PEC da Segurança Pública.