Decisão permite ao Estado pagar meia-passagem de R$ 2,50 e impede bloqueio ao transporte gratuito de alunos da rede estadual.
O Governo do Amazonas confirmou que continuará garantindo o Passe Livre Estudantil para alunos da rede estadual em Manaus. A decisão foi possível após a Justiça reconhecer o direito do Estado de adquirir meias-passagens pelo valor de R$ 2,50, mesmo diante da negativa da Prefeitura de Manaus e do Sinetram, que exigiam a chamada tarifa técnica de R$ 8,20.
Desde a criação do programa, o governo afirma já ter repassado quase R$ 360 milhões à prefeitura, cobrindo gratuidade para alunos das redes estadual e municipal, além de outros custos relacionados ao transporte público. No entanto, por orientação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), o convênio com o município não será renovado em 2025. Apesar disso, o Estado seguirá custeando o benefício diretamente para estudantes da rede estadual.
A proposta de pagamento direto ao Sinetram, com base na tarifa pública da meia-passagem, foi inicialmente aceita, mas acabou sendo rejeitada. O impasse levou o Estado a recorrer ao Judiciário, que decidiu a favor da manutenção do valor de R$ 2,50 por passagem.
“O aluno paga R$ 2,50 na catraca. A prefeitura quer cobrar uma tarifa técnica de R$ 8,20. Nós entramos na Justiça para garantir esse direito e conseguimos”,
Afirmou o governador Wilson Lima.
A Justiça também proibiu o Sinetram e o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) de restringirem o acesso dos estudantes ao transporte gratuito. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 100 mil.
A sentença aponta ainda que a exigência da tarifa técnica fere o princípio da isonomia, ao criar distinção ilegal entre estudantes das redes estadual e municipal, além de violar o direito à educação garantido pela Constituição Federal. Segundo a Política Nacional de Mobilidade Urbana, o município é o responsável por cobrir eventuais déficits no sistema de transporte coletivo, e não o Estado.
Projeto de Lei propõe fundo para garantir mobilidade urbana
Com o objetivo de tornar o benefício permanente, o Governo do Amazonas enviou à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei que cria o Fundo de Fomento ao Sistema de Mobilidade Urbana (FFMU). O fundo será utilizado para financiar políticas públicas de transporte na Região Metropolitana de Manaus, incluindo o Passe Livre Estudantil.
A proposta prevê que 100% do ICMS arrecadado sobre o óleo diesel utilizado por empresas de transporte coletivo será destinado ao novo fundo.
“Encaminhamos uma mensagem para a Aleam para garantir que esse benefício continue de forma planejada e estável”, concluiu o governador.
Leia também: Justiça determina retorno do pagamento em dinheiro no transporte público de Manaus
