O mercado regulado de apostas de quota fixa no Brasil entrou oficialmente em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Nesta terça-feira (11), a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda anunciou no Diário Oficial da União (DOU) a liberação de 37 novos sites de apostas no Brasil. Com essa decisão, as plataformas autorizadas terão permissão para operar por cinco anos, até 31 de dezembro de 2029, mediante o pagamento de uma taxa de R$ 30 milhões cada.
A maioria dessas empresas já havia recebido, em outubro do ano passado, uma permissão temporária para atuar no país, mas agora a autorização foi consolidada de forma definitiva.
Confira a relação dos sites que receberam autorização permanente para operar no Brasil:
- BETANO
- SPORTINGBET
- BETBOO
- BETFAIR
- NOVIBET
- BET365
- APOSTA GANHA
- 4PLAY
- PAGOL
- SEUBET
- H2 BET
- VBET
- VIVARO
- CASA DE APOSTAS
- BET SUL
- JOGO ONLINE
- SUPREMABET
- MAXIMABET
- XPBET
- BETESPORTE
- LANCE DE SORTE
- BETSPEED
- SORTE ONLINE
- LOTTOLAND
- SORTENABET
- BETOU
- BETFUSION
- AFUN
- AI
- 6Z
- GIGABET
- QGBET
- VIVASORTE
- STAKE
- RIVALO
- MEGAPOSTA
- BANDBET
O mercado regulado de apostas de quota fixa no Brasil entrou oficialmente em vigor em 1º de janeiro de 2025, e as empresas deverão seguir uma série de exigências para manter a legalidade das operações. Entre as obrigações, destaca-se a necessidade de manter os sites com o domínio “.bet.br”.
O governo explicou que o modelo de regulamentação tem como objetivo corrigir “problemas estruturais” e mitigar riscos associados ao jogo, como o superendividamento dos apostadores. Algumas das medidas implementadas incluem:
- Proibição de crédito para apostas e bônus de entrada;
- Exigência de identificação dos apostadores via CPF;
- Uso de reconhecimento facial;
- Controle dos fluxos financeiros das operações.
Além disso, as empresas deverão observar as leis brasileiras, com ênfase nas normas relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro, segurança financeira e à promoção de práticas responsáveis no jogo.
Em 31 de dezembro de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que regulamenta as apostas esportivas online no Brasil. De acordo com a nova legislação, as empresas interessadas em operar no país deverão pagar uma taxa de R$ 30 milhões para obter a licença necessária.
A nova lei também estabelece restrições, como a proibição de participação de menores de 18 anos nas apostas e a vedação de envolvimento de certos grupos, como:
- Proprietários e funcionários de empresas de apostas;
- Agentes públicos envolvidos na regulamentação e fiscalização do setor;
- Pessoas com acesso aos sistemas de apostas ou que possam influenciar os resultados dos jogos, como atletas, árbitros e dirigentes esportivos;
- Indivíduos diagnosticados com ludopatia, a compulsão por jogos de azar.
Além das apostas esportivas, o texto também prevê regulamentações para o funcionamento de jogos e cassinos online, incluindo regras específicas sobre publicidade e penalidades para empresas que descumprirem as normas.
