A derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo Congresso Nacional reacendeu o debate sobre a redução de penas para condenados por atos antidemocráticos. Com a decisão, a proposta deve virar lei, mas a discussão jurídica ainda deve chegar ao Supremo Tribunal Federal, que poderá avaliar sua constitucionalidade.
A medida faz parte do chamado PL da dosimetria, que altera a forma de cálculo das penas aplicadas nesses casos.
O que muda com a nova lei
O principal ponto da proposta é a mudança na forma de somar penas. Atualmente, o STF entende que crimes como golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito devem ter suas penas somadas.
Com a nova regra, se os crimes forem cometidos no mesmo contexto, a pena mais grave será aplicada com um acréscimo, e não mais a soma total. Isso pode resultar em redução significativa do tempo de prisão.
Além disso, o projeto prevê:
- redução de pena em casos de crimes cometidos em multidão, desde que não haja liderança ou financiamento
- diminuição do tempo em regime fechado
Mudanças não são automáticas
Apesar da nova lei, a redução das penas não será aplicada automaticamente. Cada caso precisará ser analisado individualmente.
Segundo especialistas, será necessário que:
- a defesa dos condenados ou o Ministério Público faça um pedido formal à Justiça
- o Supremo avalie caso a caso
Nos processos relacionados aos atos antidemocráticos, o relator é o ministro Alexandre de Moraes, que será responsável por analisar os pedidos.
Possível questionamento no STF
Aliados do governo já sinalizaram que pretendem questionar a validade da lei no Supremo, argumentando que ela pode ferir princípios constitucionais.
Entre os pontos levantados estão:
- possível violação da proporcionalidade das penas
- risco de beneficiar grupos específicos
Por outro lado, especialistas em Direito Constitucional avaliam que o Congresso tem competência para legislar sobre penas, o que pode dificultar a anulação da lei.
Impacto e alcance da medida
Dados indicam que:
- cerca de 190 pessoas estão presas pelos atos antidemocráticos
- mais de 1.400 já foram responsabilizadas
- pelo menos 280 podem ser beneficiadas pela nova regra
Entre os possíveis beneficiados está o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Debate entre os Poderes
A decisão também intensifica o debate entre Executivo, Legislativo e Judiciário. O governo argumenta que a proposta pode gerar sensação de impunidade, enquanto o Congresso defende sua legitimidade para definir regras penais.
Diante desse cenário, a palavra final deve ficar com o Supremo, que poderá decidir se a nova lei está ou não de acordo com a Constituição.