O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2) um projeto de decreto legislativo que suspende o protocolo nacional de atendimento ao aborto legal destinado a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
A norma havia sido criada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente em 2024 e estava em vigor desde janeiro de 2025. O objetivo era estabelecer procedimentos padronizados para garantir atendimento rápido, sigiloso e humanizado às vítimas nos serviços de saúde.
Com a decisão, o direito ao aborto legal nos casos previstos pela legislação brasileira continua mantido, mas deixa de existir uma orientação nacional única sobre como esse atendimento deve ser realizado.
Hospitais poderão adotar procedimentos próprios
A suspensão do protocolo faz com que cada hospital, município ou estado possa definir seus próprios procedimentos para o atendimento das vítimas.
Especialistas apontam que a medida pode gerar diferenças no acesso ao serviço entre regiões do país, além de possíveis dúvidas jurídicas sobre a condução dos casos.
A votação ocorreu de forma simbólica, sem registro nominal dos votos dos senadores. Como se trata de um decreto legislativo, a medida não depende de sanção presidencial para entrar em vigor.
Diretrizes que deixam de valer
Entre os principais pontos previstos no protocolo que foram suspensos estão:
- Atendimento imediato e sigiloso às vítimas;
- Escuta especializada para evitar a repetição traumática dos relatos;
- Capacitação e treinamento de profissionais de saúde;
- Apoio jurídico gratuito em situações de conflito familiar;
- Possibilidade de acionamento da Defensoria Pública e do Ministério Público em casos de divergência entre a vontade da criança e a decisão dos responsáveis legais.
Entidades demonstram preocupação
Após a aprovação da proposta, especialistas e representantes de órgãos ligados aos direitos humanos manifestaram preocupação com os impactos da medida.
Segundo as avaliações apresentadas por essas entidades, a ausência de um protocolo nacional pode fazer com que o acesso ao atendimento varie conforme a estrutura e os critérios adotados por cada localidade.
O receio é que crianças e adolescentes vítimas de violência sexual enfrentem mais burocracia, demora nos atendimentos e diferenças no acesso aos serviços, dependendo do município ou estado onde buscarem assistência.
Aborto legal continua previsto na legislação
A decisão do Senado não altera as hipóteses em que o aborto é permitido pela legislação brasileira.
Atualmente, o procedimento pode ser realizado nos casos previstos em lei, incluindo gravidez resultante de estupro, além de outras situações autorizadas pela legislação e por decisões judiciais vigentes.
Com a suspensão do protocolo, o debate passa a se concentrar na forma como os serviços de saúde deverão organizar e padronizar o atendimento às vítimas em todo o país.
