As provas vão acontecer neste domingo (17), em Manaus, e prometem reunir mais de 20 mil candidatos.
Nesta terça-feira (12), o Ministério Público do Amazonas solicitou a suspensão do concurso da Câmara Municipal de Manaus (CMM) devido à falta de vagas reservadas para cotas raciais e à ausência de isenção parcial da taxa de inscrição para candidatos.
De acordo com o promotor Antônio Mancilha, a ação foi motivada pela denúncia de um candidato. Em decisão, o promotor destacou que não havia previsão legal de cotas raciais.
“Após estudos, chegamos à conclusão de que não havia previsão legal de cotas raciais no município de Manaus, mas buscamos fundamentar a ação com base em um tratado internacional do qual o Brasil é signatário, que garante a reserva de vagas para cotas raciais. Esse foi o fundamento principal para atender o direito dessas pessoas”, explicou.
O MP considera evidente a “deliberada e flagrante ilegalidade” da comissão do concurso e da Câmara em não aplicar a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.
Segundo o órgão, o tratado está faz parte do sistema jurídico brasileiro e, por isso, deve ser respeitado pelo Legislativo municipal.
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À Justiça, o MP pediu a viabilização efetiva do direito à isenção de taxa de inscrição em todos os cargos cujas provas tenham horários distintos de realização e a aplicação das cotas raciais para pessoas negras, indígenas e quilombolas.
“Nós estamos aguardando agora a decisão judicial. Estamos com diligência na Câmara Municipal, para prestar esclarecimentos e esperamos que até amanhã, dentro do prazo legal, saia uma decisão favorável ao interesse social pela alteração do edital”, concluiu o promotor Antônio Mancilha.
“Isto posto, até o momento, o cronograma do concurso público da CMM segue válido e ativo, uma vez que não há nenhuma decisão judicial desfavorável ao certame”, finalizou a CMM.
As provas vão acontecer neste domingo (17), em Manaus, e prometem reunir mais de 20 mil candidatos, que disputam as vagas dispostas no certame.
